Comissão de Justiça acata obrigatoriedade de guias locais de PE em excursões turísticas

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Presidente do Singtur PE, Elisabete Leite com o autor da PL, deputado federal, Ricardo Costa e guias de PE - Foto: Divulgação

A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (6), uma proposta para determinar que as excursões promovidas por agências de turismo em Pernambuco sejam acompanhadas por guias locais habilitados. A exigência está contida em um substitutivo ao Projeto de Lei nº 1954/2018, de autoria do deputado Ricardo Costa (PP), aprovado por unanimidade no colegiado

O texto inicial previa a regulamentação do trabalho dos guias de turismo no Estado, com detalhes sobre as atribuições e deveres dos profissionais da área. Porém, o assunto é de competência do Congresso Nacional, segundo a Constituição Federal, e, portanto, não poderia ser objeto de uma norma editada pelo Poder Legislativo Estadual.

O substitutivo apresentado pelo colegiado suprime os trechos incompatíveis com a Carta Magna, mas preserva a obrigatoriedade de que agências contratem guias locais em visitas organizadas a atrações turísticas. A regra deverá valer independentemente de já estarem presentes guias nacionais ou internacionais nas excursões.

“É dever do Estado proporcionar o acesso à cultura e promover a proteção ao patrimônio turístico”, sublinhou o relator do texto na Comissão de Justiça, deputado Aluísio Lessa (PSB). “Se não nos cabe a regulamentação, pretendemos valorizar o profissional de turismo no que for possível”, pontuou o presidente do colegiado, Waldemar Borges (PSB). “Muitas vezes, ficamos impedidos de legislar sobre temas importantes, mas, desta vez, acreditamos que a iniciativa causará impactos positivos”, disse Rodrigo Novaes (PSD).

Representantes dos profissionais acompanharam a votação e comemoraram a aprovação. A presidente do Sindicato dos Guias de Turismo de Pernambuco, Elizabeth Leite, avaliou que a medida deve representar ganhos para o setor. “As pessoas vêm para Pernambuco com guias nacionais e não contratam os regionais”, relatou. “Perdemos nós, os trabalhadores, e perde o Estado, que deixa de contar com a gente como mediadores da nossa história para os visitantes.”“Pernambuco é vocacionado para o turismo”, acrescentou Antônio Moraes (PP), no que foi seguido pelo autor da proposição. “Já temos compromissos firmados por instituições de ensino em Pernambuco para, a partir da aprovação da lei, a reabertura dos cursos de guia de turismo no Estado”, informou Ricardo Costa.

Na mesma reunião, a Comissão definiu relatores para três projetos, aprovou outros três e rejeitou nove matérias por considerá-las inconstitucionais. Duas proposições foram retiradas de pauta a pedido dos autores.

Pernambuco era um dos poucos estados do país que, ainda não tinha essa atividade regulamentada. Agora a matéria segue para a sanção do Governador Paulo Câmara.

Ascom Alepe