Foi sancionada pela presidente da república a lei que regulamenta as atividades das agências de turismo.

A partir de agora, as empresas que terão de se enquadrar em agência de viagens, são aquelas responsáveis pela intermediação dos serviços ou operadoras (agências de viagem e turismo), responsáveis pelo planejamento e organização de viagens turísticas ou excursões.

De acordo com Jair Galvão, coordenador de Competitividade e Inovação do Ministério do Turismo, a lei dá mais precisão ao conceito de agências de viagem e aumenta a segurança dos consumidores. “A lei reforça a importância da legalização das empresas e traz mais garantias aos turistas que programam suas viagens”, afirmou.

A oferta do serviço prestado pela agência de turismo deve mostrar o serviço oferecido, o preço total, as condições de pagamento e, se for o caso, as de financiamento. Também devem constar as condições para alteração, cancelamento, reembolso de pagamento e as empresas e empreendimentos participantes da viagem ou excursão, além da responsabilidade legal.

Os artigos relacionados ao câmbio e à remessa de valor para o exterior foram vetados por não se submeterem aos requisitos da legislação que regula o Sistema Financeiro Nacional e a fiscalização do órgão competente. Já os artigos relacionados às relações de consumo foram vetados porque contrariavam dispositivos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor.

O Projeto de Lei 5120/01 foi aprovado pela Câmara em 22 abril, data de comemoração do dia dos agentes de viagem. A proposta do deputado Alex Canziani (PTB-PR) recebeu 11 emendas feitas pelo Senado

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