Comissão proíbe cobrança por cancelamento de reserva feito em até três dias do ‘check in’

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Imagem: Divulgação

Segundo especialista em defesa do consumidor, multas acima de 10% são abusivas

Os meios de hospedagem podem ser proibidos de cobrar do consumidor taxa pelo cancelamento de reserva de acomodação se este for solicitado com antecedência igual ou superior a 72 horas (três dias) do horário definido para o check-in no estabelecimento. É que a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 4142/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e ao PL 4602/16, apensado. Com aprovação do substitutivo, de autoria do deputado Severino Ninho (PSB-PE), é acrescentado artigo à Lei 11.771/08, que estabelece a Política Nacional do Turismo.

O projeto original proíbe a cobrança de taxa relativa ao cancelamento da reserva de acomodações sempre que for solicitado com, no mínimo, sete dias de antecedência do início da hospedagem. Segundo o texto aprovado, no caso de cancelamentos realizados em prazo inferior a 72 horas, será admitida a cobrança, por parte dos meios de hospedagem, de taxa de cancelamento nas seguintes proporções: se solicitada com antecedência inferior a 72 horas e igual ou superior a 48 horas, a taxa não poderá exceder a 5% do valor total da estadia; se solicitada com antecedência inferior a 48 horas e igual ou superior a 24 horas, não poderá exceder a 10% do valor total da estadia; e se solicitada com antecedência inferior a 24 horas ou em caso de não comparecimento do hóspede ao estabelecimento, a taxa não poderá exceder a 25% do valor total da estadia.

Ainda conforme o substitutivo em debate na Câmara, os valores adiantados para garantia de reserva de acomodação deverão ser restituídos ao consumidor no prazo máximo de 48 horas após a solicitação de cancelamento, permitido o desconto das taxas proporcionais. O descumprimento das medidas sujeitará os meios de hospedagem a sanções que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Direito de arrependimento já se aplica

Maria Inês Dolci, vice-presidente do Conselho da Proteste – Associação de Consumidores, o projeto traz avanços e já pode ser usado como parâmetro pelos hotéis na relação com seus hóspedes.

– Uma lei nesse sentido será importante para consumidores e hotéis, pois dará clareza as regras. Hoje há muitos estabelecimentos que cobram multas abusivas, acima de 10%, e ainda aqueles que se negam a devolver os valores pagos antecipadamente pelo consumidor e acabam gerando brigas judiciais. O texto já é um bom caminho a ser seguido, mesmo antes da aprovação final, por aqueles hotéis que querem fidelizar a sua clientela – ressalta Maria Inês.

Enquanto a lei não é promulgada, a especialista lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o cancelamento sem ônus até sete dias após as compras feitas fora do estabelecimento, o que se encaixa perfeitamente no caso de reservas feitas pela internet ou por telefone.

– Nesse ponto, o projeto de lei significa um importante avanço, pois vai além do que determina o CDC – explica.

A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Globo