Câmara Municipal mantém funcionamento do Uber em João Pessoa

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Aplicativo Uber começou a funcionar em João Pessoa em setembro de 2016 (Foto: Krystine Carneiro/G1) / Divulgação

Lei proibiu o uso do Uber em João Pessoa antes mesmo da chegada dele na cidade

A Lei que proibia o transporte privado de passageiros (como o uso do aplicativo Uber) em João Pessoa foi derrubada pela Câmara Municipal da cidade. O ato da Mesa Diretora foi publicado na edição do Diário Oficial da Câmara Municipal de João Pessoa esta sexta-feira (29), revogando os efeitos da Lei nº 13.105, de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD).

Com a publicação, a lei entra em vigor e libera o uso do aplicativo de caronas, além de outros serviços similares, em João Pessoa. A nova lei foi assinada pela Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Marcos Vinícius (PSDB), Lucas de Brito (PSL) – que é o autor da proposta -, João dos Santos (PR), Raíssa Lacerda (PSD), Dinho (PMN) e Eduardo Carneiro (PRTB).

A Lei nº 13.105 proibiu o uso do Uber antes mesmo da chegada do serviço na cidade. Apesar da determinação, várias decisões judiciais a favor do Uber foram tomadas desde a chegada dele em João Pessoa, em setembro de 2016.

A empresa alega que pode operar no país nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). “Essa Lei Federal coloca dois tipos de transporte individual: o transporte individual público, que só os táxis podem fazer, e o transporte individual privado. Dentro dessa categoria, nunca se viu a necessidade de criar uma regulamentação federal, mas a categoria de serviços está prevista na PNMU”, garantiu a gerente de Comunicação da Uber no Brasil na época da implantação na cidade, Leticia Mazon.

G1