Desde 2012, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav Nacional) desenvolve uma série de iniciativas junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com o objetivo de aprimorar o processo de contratação dos serviços prestados por agências de viagens para órgãos de governo, evitando a compra direta durante este período.
No dia 10 de julho, em Brasília, Marcelo Oliveira, consultor jurídico da associação, oficiou requerimento apresentado à diretoria da Comissão Especial de Credenciamento (Aviso nº. 01/2014) para revisão e suspensão da licitação, que visa credenciar empresas de transporte aéreo a regular para fornecimento de passagens aéreas domésticas ao governo, sem a intermediação de agência de viagens e turismo. “Defendemos a fiscalização rigorosa, pois milhares não podem pagar pelos erros de poucos”, enfatiza Antonio Azevedo, presidente da Abav.
No documento, a associação declara que a medida afronta a Constituição Federal de 1988, mais conhecida como Lei Geral do Turismo, e a Lei Federal nº 12.974/2014, que regulamenta a atividade das agências no Brasil. Conforme expressa o documento da Abav, “pode-se dizer, desde já, que a conduta pretendida pelo MPOG representa o mesmo que estatizar o que há décadas já é e está privatizado; quais sejam: as atividades e o segmento econômico das Agências de Turismo”.
O requerimento alega ainda que é preciso obedecer aos mandamentos da Lei Federal nº 8.666/1993 quanto aos procedimentos licitatórios, assegurando igualdade legal às agências cadastradas no Ministério do Turismo, por meio do Cadastur, para que tenham a oportunidade de concorrer. Do mesmo modo, a entidade lembra que, outras empresas aéreas regionais, mesmo as de menor porte, também poderão fornecer passagens aéreas ao governo federal.
Ao contestar a explícita e indevida tendência de concentração, o documento da Abav afirma ainda: “as viagens e estadas devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas”, como determina a lei. Portanto, constituem “instrumento de desenvolvimento econômico e social. Eliminar as agências de prestar os serviços que justificam sua existência é totalmente contrário à Política Nacional do Turismo”.
De acordo com Antonio Azevedo, a medida é uma evidente cassação à movimentação econômica e das fontes de renda e emprego, principalmente no caso das agências que possuem grande expertise e foco de atuação na intermediação de bilhetes aéreos para a administração pública. “Trata-se de uma agressão aos princípios constitucionais da livre iniciativa, descentralização, regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável”, protesta Azevedo.
Em outro trecho extraído das 16 páginas do requerimento apresentado pela Abav, um alerta: “a perpetuação de tal opção, pelo MPOG, fatalmente ocasionará radicais mudanças junto a centenas de empresas e, muitas delas, são pequenas e médias empresas que terão imediatos cortes em seus quadros”.
“Afinal, com tantas demandas que o País possui, especialmente nas áreas da saúde, segurança e habitação, entre outras demandas sociais, faz algum sentido o governo federal praticar o desvio de função de servidores que deveriam atender o que é prioridade para o serviço público?”, indaga Azevedo.

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